Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2015
Dispõe sobre o descaucionamento parcial de lotes do loteamento denominado "Vila Arcadia", na forma e condições que especifica.
Institui o Programa MORAR LEGAL e cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico em assentamentos e habitações irregulares existentes no território do Município de Lagoa Santa, nos termos da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, da Lei Municipal 3.343, de 20 de dezembro de 2012, e da outras providências.
Altera a composição da comissão representativa da sociedade civil para adequação do plano decenal municipal de educação de lagoa santa ao plano nacional de educação e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para conduzir veículos da frota municipal, revoga o Decreto nº. 2.850, de 05 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre o descaucionamento parcial de lotes do loteamento denominado " Parque dos Buritis", na forma e condições que especifica.