Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2017
Abre crédito adicional suplementar.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Prorroga prazo para pagamento da concessão de uso para loteamentos fechados no exercício de 2017 e dá outras providências.
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Decreta ponto facultativo nas repartições públicas o dia 08 de setembro de 2017, e dá outras providências.
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Acrescenta nomes ao art. 1º, do Decreto nº. 3.393, de 31 de Julho de 2017, e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública uma área de 15,00 m² para fins de desapropriação, para fins de instalação do padrão de energia elétrica necessário à implantação de elevatória no Bairro Lundcéia.
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