Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG a conceder a importância de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à título de auxílio, para as pessoas e famílias afetadas pela epidemia do vírus COVID-19 (coronavírus), direta ou indiretamente. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre o pacote econômico municipal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, durante e enquanto perdura a epidemia do vírus COVID-19 (coronavírus), e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante e enquanto perdura a epidemia do vírus COVID-19 (coronavírus), aos alunos da rede pública e dá outras providências. (LEI DECLARA INCONSTITUCIONAL -  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.20.475007-9/000).  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre o uso dos Equipamentos de Segurança - EPI Equipamentos de Proteção Individual, pelos Servidores Públicos Municipais e pelos funcionários de empresas que prestam serviços para o Município de Lagoa Santa - MG, durante a pandemia do COVID-19 - Coronavírus - e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das contas de abastecimento de água/esgoto e energia elétrica no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Institui o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART 7º DA PRESENTE LEI - ADI Nº 1.0000.20.484051-6/000). 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação/inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional nas Políticas Públicas de Assistência Social e dá outras providências. (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI Nº 1.0000.20.483841-1/000).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a Lei Municipal nº 4.065, de 31 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.523, de 02 de julho de 1998, e dá outras providências".

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Concede título de Cidadania Honorária ao Sra. Maria do Socorro Jô Moraes. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, na forma que menciona, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.