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Em Minas Gerais, a legislação incluiu entre os critérios para distribuição do imposto ,os investimentos realizados na preservação do Patrimônio Cultural. Com a implantação do ICMS Patrimônio Cultural – iniciativa pioneira no país – O IEPHA/MG elabora e analisa os critérios para o repasse dos recursos, além de prestar assessoria aos municípios mineiros que para, juntos, estabeleçam e implantem uma política de preservação do patrimônio cultural adequada às características de cada comunidade. O Instituto busca, assim, atingir maior abrangência e descentralização ampla da proteção do patrimônio de Minas, compartilhando com a sociedade a preservação do seu acervo.

Uma das maiores conquista para os municípios mineiros foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual. Pela primeira vez na história da economia brasileira, municípios terão incentivo financeiro para trabalharem a sua gestão turística.

A inclusão do critério turismo na Lei Estadual nº 18.030/2009 é um ganho sem precedentes para o turismo em Minas Gerais, sendo explicado pelo fato de o turismo ser um dos instrumentos de distribuição de renda mais democráticos, tendo em vista que a atividade permite, a todos os setores da economia, um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social.

Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;

• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em funcionamento;

• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em funcionamento.

O percentual do ICMS turístico a ser repassado para os municípios é definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09).

As leis de Incentivo à Cultura

http://artes.com/satedrj/indmain2.htm

Fundação Municipal de Cultura

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=fundacaocultura

Fundo Estadual de Incentivo a Cultura – FEC

www.musica.ufmg.br/.../EstadualFundo/Estadual%20Fundo%20edital-fec- 2008.pdf

Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo – FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE

http://www3.sol.sc.gov.br/fesporte/fesporte/leis_estadual/13336.htm

Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART

http://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=rir99l3t2s2c2

Fundo Nacional de Cultura – FNC

http://vix.sebraees.com.br/arquivos/fnc.htm

Lei de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte

http://www3.sol.sc.gov.br/fesporte/fesporte/leis_estadual/13336.htm

Lei Estadual de Incentivo a Cultura - LINC

http://www.cultura.mg.gov.br/?task=interna&;sec=9&cat=59

Lei Municipal de Incentivo ao Turismo

www.fumtur.com.br/lei2392.doc

Lei Rouanet

http://www.sinprorp.org.br/Codigo_de_etica/007.htm

Programa Nacional de Incentivo a Cultura - PRONAC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8313cons.htm

O que é? Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa (COMTUR), criado pela lei n°. 3.045 de 2 de julho de 2010.

Qual o papel do Conselho? O COMTUR foi constituído como órgão consultivo, propositivo e de assessoramento para as matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

Quais as ações executadas?

 • Discutir, elaborar e propor a normatização da política de Turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente da atividade turística no município, na condição de Política Pública;

• Conhecer, monitorar, acompanhar e avaliar as ações e diretrizes dos Programas Nacionais e Estaduais de Turismo de impacto no planejamento da Política de Turismo local;

• Contribuir no processo de elaboração do Plano Municipal de Turismo;

• Contribuir para a promoção e a divulgação do turismo em âmbito local, regional, nacional e internacional;

• Propor medidas para acelerar a expansão e a melhoria da infra-estrutura turística, buscando parcerias para investimento no município e na região;

• Propor ações para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de Turismo visando à produtividade, qualificação, e empoderamento dos diferentes segmentos;

• Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e a geração de eventos e recursos afetos ao Turismo;

• Propor parcerias para aceleração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para a valorização e empoderamento da comunidade local e do patrimônio cultural;

• Administrar, em consonância com a SETURC, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

• Propor e desenvolver atividades de sensibilização para a importância do Turismo no município;

• Elaborar seu Regimento Interno;

• Atuar no processo de articulação intergovernamental para o desenvolvimento de medidas compensatórias no município, como contraponto aos passivos ambientais impostos pela consolidação do vetor norte;

• Opinar, assessorar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;

Como funciona? São realizadas reuniões ordinárias mensais e, quando recorrente, reuniões extraordinárias.

 A quem interessa? O Conselho é composto por conselheiros titulares e suplentes do Gabinete do Prefeito, Educação, Meio Ambiente, Turismo e Cultura, ACIAS (Hospedagem, Agências, e serviços em geral), Câmara Municipal de Lagoa Santa, ONG Gruta Lapinha Viva, Lions Clube de Lagoa Santa, Circuito das Grutas, Clube dos 50, Associação Comunitária do Bairro Joá, Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa Santa, Cooperativa Minas Táxi e Associação dos Condutores e Guias de Turismo do Parque Estadual do Sumidouro. Pode também interessar a sociedade civil.

Como ter acesso? A quem interessar, é possível procurar a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a fim de saber quais os dias das reuniões.

Onde procurar? A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura se encontra na Av Acadêmico Nilo Figueiredo, 2500.

Telefone: 3688-1390

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.