Portarias
Portarias
Estabelece critérios para realização de transporte individual de passageiros (Táxi) sobre o sistema de aplicativos de celular no município de Lagoa Santa.
Regulamenta parâmetros urbanísticos adicionais e esclarece outros já definidos em leis anteriores do Código de Obras (Lei 2863/ 08), Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 2862/08 e 3107/ 10) e Plano Diretor do Município de Lagoa Santa.
Anexo:
Revisa o Texto da Portaria 23 sobre Empreendimentos de Impacto de 14 de setembro de 2011 e da Portaria 24 sobre Parâmetros Urbanísticos de 14 de setembro de 2011.
Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 2.863/2008 – Código de Obras e dá providências para avaliação e aprovação de Projetos de Edificações.
Anexo:
Estabelece procedimentos para avaliação e aprovação dos empreendimentos de impacto no âmbito municipal no anexo VII da Lei nº 2.633/06, e dá outras providências.
Anexos:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.