Com a justificativa de aumento acima da inflação, a Câmara de Lagoa Santa rejeitou o Projeto Lei, nº 5.106/2019, que previa definição valor venal para os imóveis localizados nos novos loteamentos criados no município em 2018 e 2019 e a correção nas distorções desses valores em oito bairros da cidade. Por uma interpretação equivocada, a Câmara acabou obrigando 42.000 proprietários de imóveis em Lagoa Santa a começar o ano 2020 pagando IPTU com reajuste de pelo menos 3,27%. Reajuste que não aconteceria se a maioria dos vereadores tivessem votado a favor do projeto.

 A rejeição do projeto resultou no reajuste do IPTU para todos os imóveis da cidade e deixou de contemplar a cobrança para 12 novos empreendimentos, o que pode ser interpretado como renúncia de receita e levar à responsabilização daqueles que rejeitaram o projeto.

Durante todo o ano de 2019 a comissão da planta de valores, constituída por servidores públicos, membros da Câmara Municipal e representantes do setor imobiliário trabalhou com muita seriedade para estabelecer um valor justo e equilibrado para a cobrança do IPTU, principalmente para os novos empreendimentos. 

Esta comissão estabeleceu que para o ano de 2020, 95% da nossa população não teria qualquer acréscimo no pagamento do IPTU. No entanto, com a rejeição do Projeto de Lei Nº 5.106/19 pela Câmara, além de perder o trabalho da comissão, por força da antiga lei, o município fica obrigado a cobrar o reajuste no IPTU 2020, de acordo com a inflação,para 100% dos imóveis da cidade.

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