O Fundo para a Infância e Adolescência - FIA é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo do Idoso pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) e permitem que a sociedade civil contribua com programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil e idoso em situação de risco social e pessoal.
Uma das formas de contribuição é a destinação do Imposto de Renda (IR), que permite que o cidadão tenha controle sobre o uso do recurso e ainda possa fiscalizar.
CONFIRA O PASSO A PASSO:
1°) Calcule o valor máximo de sua destinação. Para pessoa física, é 6% do I.R.devido. Para empresas, é 1%. Apenas os optantes pelo Formulário Completo e pelo Regime de Lucro Real (empresas) podem fazer a Renúncia Fiscal.
2°) Deposite o valor na conta:
Fundo para a Infância e Adolescência
BANCO DO BRASIL
AG 2241-1
CC N° 38.326-0
CNPJ 18.996.407/0001-86
Fundo Municipal do Idoso
BANCO Caixa Econômica Federal
AG 1460
CC 71.006-0.
CNPJ 22.341.389/0001-71
Os depósitos deverão ser efetuados dentro do exercício fiscal, ou seja, até 29 de dezembro do ano em curso.
3°) Entre em contato com a Secretaria Executiva dos Conselhos de Direitos da Diretoria de Desenvolvimento social para informar a doação e receber o seu recibo:
Telefone: (31) 3688.1447
Watsapp: (31) 98451.8398
4°) Informe seus dados (nome, endereço completo, valor do depósito, CNPJ ou CPF). A Secretaria vai emitir seu recibo, que será seu comprovante junto à Receita Federal.
5°) Informe sua destinação ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda. Há um campo no formulário da declaração onde você deverá informar a data, o valor e o CNPJ do Fundo onde o recurso foi depositado. Assim que os dados forem inseridos, o próprio programa da Receita Federal já considerará a Renúncia Fiscal.
A destinação do Imposto de Renda para os fundos da Infância e Adolescência - FIA e do Idoso (FMI) busca financiar programas e ações que assegurem os direitos desse público, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade. Você não pagará uma quantia menor do imposto de renda, os reflexos se encontram apenas na destinação dos recursos, que serão enviados aos projetos sociais.
Faça parte!