O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos de sua criação. Aprovado em 1990 como forma de assegurar direitos à população jovem do Brasil, o ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e abriu o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Fruto de uma construção coletiva, após anos de sua vigência, o estatuto já passou por aprimoramentos para que a sua legislação mantenha-se avançada e atualizada. 

Em Lagoa Santa, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem caráter deliberativo e acompanha as políticas públicas destinadas a este público. Desde a sua criação, o ECA se mostrou um legislação garantidora dos direitos de nossas crianças e adolescentes, os quais devem ser preservados pela família, pela sociedade e pelo Estado.

A responsabilidade é de todos nós! Vamos garantir a implementação do ECA!