JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna público a intenção de formalização do acordo de cooperação mutua com:
ENTIDADE:
MOVIMENTO HAKUNA MATATA
CNPJ: 40.621.969/0001-02
OBJETO:
Prestação de serviço de acolhimento noturno provisório à população em situação de rua, cadastrada no CENTRO POP Lagoa Santa, bem como alimentação e apoio para a superação da condição de vulnerabilidade durante o período de baixas temperaturas, neste inverno de 2022, garantindo o direito à vida e prevenindo agravos em saúde, conforme Plano de Trabalho anexo.
JUSTIFICATIVA:
Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, Será considerado dispensável o chamamento público "no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política": (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à assistência social, caracterizando-se como serviço sócio-assistencial regulamentado, conforme plano de trabalho em que se informa que o objetivo geral é acolhimento noturno à população em situação de rua, cadastrada no CENTRO POP Lagoa Santa, bem como alimentação e apoio para a superação da condição de vulnerabilidade durante o período de baixas temperaturas, neste inverno de 2022, garantindo o direito à vida e prevenindo agravos em saúde.
Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O MOVIMENTO HAKUNA MATATA é uma organização da sociedade civil, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, com expertise no atendimento a pessoas em situação de rua, caracterizada como grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas de diferentes realidades, que possuem em comum condição de pobreza absoluta, vínculos rompidos ou fragilizados, sem habitação, que utilizam de espaços e logradouros públicos para sua permanência.
Considerando os alertas da Defesa Civil sobre a possibilidade de bruscas quedas de temperatura neste ano de 2022, que podem acarretar agravos em saúde e óbito por hipotermia deste grupo populacional, o Movimento “Emaús” Hakuna Matata propôs uma ação humanitária intersetorial para retaguarda noturna das pessoas em situação de rua, cadastradas no CENTRO POP de Lagoa Santa.
Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Cooperação Mútua ora examinado terá período de vigência de 02 (dois) meses, com início a partir da assinatura do referido Termo, e não haverá remuneração de recursos à OSC.