Quem pode solicitar?

A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal e que prestem serviços eventuais neste Município;
II - inscritos que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais neste Município.

No dia 02 de Setembro de 2019, foi publicado Decreto nº 3864 que regulamenta a Nota Fiscal Avulsa, sendo importante frisar que:

  • Não poderá ser fornecida Nota Fiscal Avulsa quando os serviços prestados se tornarem habituais por período superior a 6 (seis) meses consecutivos, devendo o contribuinte
    regularizar sua atividade junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
  • A Nota Fiscal Avulsa será fornecida para serviços cujo imposto seja devido ao Município de Lagoa Santa.

 

 

Como obter a NFA?

O requerente poderá solicitar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, de forma presencial ou online.

Protocolo Presencial: O contribuinte poderá solicitar a NFA junto ao setor de protocolo (Sede da Prefeitura), mediante apresentação dos documentos constantes no Checklist de protocolo. O processo sera analisado pelo Setor de Rendas Mobiliarias, que encaminhará a guia de ISS através de email informado no requerimento do processo. Será cobrado o ISS sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será entregue/enviada após baixa da guia no sistema.

Protocolo Online:  O contribuinte podrá solicitar a NFA através do Portal do Cidadão na opção "Protocolos" > "Abertura de Processo de Protocolo". O processo online sera analisado pelo Setor de Rendas Mobiliarias, que disponibilizará a guia de ISS através do Protocolo online. Será cobrado o ISS sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será disponibilizada após baixa da guia em nosso sistema, nos termos do Decreto nº 3864/2019.