Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
Legislação - Licitação
Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de análise jurídica, conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Regulamenta a contratação direta, na forma de prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revoga o Decreto nº 5.138, de 2024 e dá outras providências.
Regulamenta a contratação direta, na forma de prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - e do Termo de Referência - TR - para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública municipal.
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, no âmbito da administração pública, revoga o Decreto nº 4.804, de 2023, e dá outras providências.
Designa Autoridade Superior para fins de procedimentos licitatórios de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atuação da Comissão Permanente Processante de Fornecedores - COPEFOR e sobre as infrações e sanções para processos de contratação e contratos regidos nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Dispõe sobre regras e diretrizes relativas à atuação dos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, no âmbito da administração pública e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências.