Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre regras e diretrizes relativas à atuação dos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, no âmbito da administração pública e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências.