Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Legislação

Lei Orgânica do Município (1)

Código de Limpeza Urbana (1)

Código de Posturas Municipal (1)

Código Municipal de Saúde (1)

Código Tributário Municipal (1)

Estatuto do Servidor (2)

Parcelam., Uso e Ocupação do Solo e Cód. de Obras (3)

Plano de Cargos e Vencimentos (2)

Plano Diretor (1)

Regularização Fundiária (1)

Leis (0)

Portarias SMBS (0)

Atos de Nomeação (0)

Atos (0)

Projetos de Lei (0)