Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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Plano Diretor

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Institui a revisão do Plano Diretor do Município de Lagoa Santa e dá outras providências. DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.18.117263-6/000 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 37, XXXI E 124-A DESTA LEI.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
 
 
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