Quem pode emitir?

A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

  • Profissionais Autônomos que não possuam inscrição municipal e que prestem serviços esporâdicos;
  • Empresas em fase de regularização, a critério da Administração Pública.
  • Pessoas Físicas e Juridicas Cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais.

 

Como obter a NFA?

O requerente poderá solicitar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, de forma presencial ou online.

Protocolo Presencial: O contribuinte poderá solicitar a NFA junto ao setor de protocolo (Sede da Prefeitura), mediante apresentação dos documentos constantes no Checklist de protocolo. O processo sera analisado pelo Setor de Rendas Mobiliarias, que encaminhará a guia de ISS através de email informado no requerimento do processo. Será cobrado o ISS sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será entregue/enviada após baixa da guia no sistema.

Protocolo Online:  O contribuinte podrá solicitar a NFA através do Portal do Cidadão na opção "Protocolos" > "Abertura de Processo de Protocolo". O processo online sera analisado pelo Setor de Rendas Mobiliarias, que encaminhará a guia de ISS através de email informado no requerimento do processo. Será cobrado o ISS sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será entregue/enviada após baixa da guia no sistema.