Quem pode solicitar?
A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviços:
I - pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal e que prestem serviços eventuais neste Município;
II - inscritos que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais neste Município.
No dia 02 de Setembro de 2019, foi publicado Decreto nº 3864 que regulamenta a Nota Fiscal Avulsa, sendo importante frisar que:
- Não poderá ser fornecida Nota Fiscal Avulsa quando os serviços prestados se tornarem habituais por período superior a 6 (seis) meses consecutivos, devendo o contribuinte
regularizar sua atividade junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
- A Nota Fiscal Avulsa será fornecida para serviços cujo imposto seja devido ao Município de Lagoa Santa.
Como obter a NFA?
O requerente poderá solicitar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa de forma online, através do Portal do Cidadão, usando a opção "Protocolos" > "Abertura de Processo de Protocolo", com anexação dos documentos constantes no Checklist de protocolo. O processo online será analisado pelo Setor de Rendas Mobiliárias, que conferido toda a documentação prevista no Checklist cadastrará o prestador no sistema de emissão de nota fiscal e comunicará ao requerente.
A emissão será operacionalizada diretamente pelo contribuinte, após liberação de acesso no sistema NFe-cidades (acesso pelo link https://www.nfe-cidades.com.br/landing-page). Ressalta-se que no ato de emissão da nota fiscal é exibido a guia de recolhimento de ISSQN sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será disponibilizada no sistema NFe-cidades após baixa da guia em nosso sistema de tributação, nos termos do Decreto nº 3.864/2019.
Dúvidas poderão ser sanadas no Setor de Rendas Mobiliárias: Rua São João, 290, Centro - Lagoa Santa/MG (2º andar) - atendimento presencial de 12 às 18 horas. Tels.(31) 3688-1328 ou e-mail: issqn@lagoasanta.mg.gov.br
 DECRETO 3864/2019 | [ ] | 107 kB |
| REQUERIMENTO | [ ] | 0 kB |
| FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE NFA | [ ] | 0 kB |