Quem pode solicitar?
A Nota Fiscal Avulsa - NFA destina-se aos seguintes prestadores de serviços:
I - pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal e que prestem serviços eventuais neste Município;
II - inscritos que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais neste Município.
No dia 02 de Setembro de 2019, foi publicado Decreto nº 3864 que regulamenta a Nota Fiscal Avulsa, sendo importante frisar que:
- Não poderá ser fornecida Nota Fiscal Avulsa quando os serviços prestados se tornarem habituais por período superior a 6 (seis) meses consecutivos, devendo o contribuinte
regularizar sua atividade junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
- A Nota Fiscal Avulsa será fornecida para serviços cujo imposto seja devido ao Município de Lagoa Santa.
Como obter a NFA?
O requerente poderá solicitar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, de forma presencial ou online.
Protocolo Presencial: O contribuinte poderá solicitar a NFA junto ao setor de protocolo (Sede da Prefeitura), mediante apresentação dos documentos constantes no Checklist de protocolo. O processo sera analisado pelo Setor de Rendas Mobiliarias, que encaminhará a guia de ISS (Imposto Sobre Serviços) através de email informado no requerimento do processo. Será cobrado o ISS sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será entregue/enviada após baixa da guia em nosso sistema de tributação.
Protocolo Online: O contribuinte poderá solicitar a NFA através do Portal do Cidadão na opção "Protocolos" > "Abertura de Processo de Protocolo". O processo online sera analisado pelo Setor de Rendas Mobiliarias, que disponibilizará a guia de ISS através do protocolo online. Será cobrado o ISS sobre o valor do serviço prestado, conforme Anexo I da Lei Municipal nº 3.080/2010 - Código Tributário Municipal. A nota fiscal só será disponibilizada no protocolo online após baixa da guia em nosso sistema de tributação, nos termos do Decreto nº 3864/2019.
Duvidas poderão ser sanadas no Setor de Rendas Mobiliárias: Rua São João, 290, Centro - Lagoa Santa/MG (2º andar) - atendimento presencial de 12 as 18 horas. Tels.(31) 3688-1328 ou email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 DECRETO 3864/2019 | [ ] | 107 kB |
| REQUERIMENTO | [ ] | 0 kB |
| FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE NFA | [ ] | 0 kB |