A Lei Federal de acesso à informação - LAI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No governo municipal, a LAI foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº
e da instituição da comissão para responder as demandas da Lei de acesso à informação- LAI, no âmbito do poder Executivo do município de Lagoa Santa, atualmente, designada por meio da Portaria nº 1.199/2021.
A LAI contribui para aumentar e eficiência no poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
Horário de funcionamento:
de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
Servidores responsáveis pelo SIC:
Cristina Pereira Carvalho Nascimento
Ingreed Luana dos Santos
Autoridade competente responsável pela implementação da Lei de Acesso a Informação:
Patrícia Sibely D'Avelar - Secretária Municipal de Gestão
Para mais informações:
Tel.: (31) 3688-1346
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Regulamentação: Decreto 3018 de 08/10/2015 Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.
Observação: o endereço de correio eletrônico (e-mail) acima não deve ser usado para pedidos de acesso à informação, nos preceitos da Lei 12.527/2011 (LAI).
Formas de pedir acesso à informação pública, nos preceitos da LAI:
a) Sistema eletrônico do SIC da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
http://esic.lagoasanta.mg.gov.br
b) Presencial
No Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Localização: Avenida Academico Nilo Figueiredo nº 2500, Bairro Santos Dumont
c) Por Telefone 3688-1346
Para realizar o seu pedido online clique no botão abaixo:
| Busca das Respostas dos Pedidos de Informação - LAI |