Para realizar a sua manifestação ou pedido de acesso a informação online, clique no botão abaixo:
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Outras formas de realizar sua manifestação ou pedir acesso à informação pública:
- Presencial:
No Centro Administrativo da Prefeitura Muncipal de Lagoa Santa
Localização: Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, Bairro Santos Dumont
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
- Por telefone: (31) 3688-1346
Entenda a LAI (Lei de Acesso à Informação)
A Lei Federal de acesso à informação - LAI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No governo municipal, a LAI foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº
e da instituição da comissão para responder as demandas da Lei de acesso à informação- LAI, no âmbito do poder Executivo do município de Lagoa Santa, atualmente, designada por meio da Portaria nº 1.451/2024 e suas alterações.
A LAI contribui para aumentar e eficiência no poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
Servidores responsáveis pelo SIC:
Cristina Pereira Carvalho do Nascimento e Laís César Jardim
Autoridade competente responsável pela implementação da Lei de Acesso a Informação:
Breno Muniz - Secretário de Planejamento e Gestão
Para mais informações:
Tel.: (31) 3688-1346
Acesse as: Perguntas Frequentes
Regulamentação: Decreto 3018 de 08/10/2015, Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.