JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
Em atendimento ao art. 31 da Lei 13.019/2014, o município de Lagoa Santa Torna público a intenção de formalização do termo de colaboração com:
ENTIDADE:
LAR DOS IDOSOS SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
CNPJ: 07.155.764/0001-03
OBJETO:
Celebração de Termo de Colaboração, por inexigibilidade de chamamento público, para execução de Plano de Trabalho financiado por recursos previstos na Lei Nº 4826, datada de 23/05/2022, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus
JUSTIFICATIVA:
O Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, da SSVP, doravante denominado simplesmente Lar dos Idosos, é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para fins não econômicos, de assistência social e promoção humana, que implementa o serviço de Acolhimento Institucional, destinado a pessoas idosas de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, sem distinção quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação.