2022 Convênio de Cooperação - PMMG - Trânsito - 2022
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG - CNPJ nº 16.695.025/0001-97
OBJETO: ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO QUE PROPICIEM A IMPLEMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.503/97, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DORAVANTE DENOMINADO CTB, NOS TERMO DOS SEUS ARTIGOS, ART. 23 INCISO III, ART. 24 E ART. 25, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG
 1° Termo Aditivo | 241 kB |
| Convênio | 12398 kB |