2024 Termo de Cessão de Servidor 002-2024
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - CNPJ n° 18.715.532/0001-70
OBJETO: CESSÃO DA SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL ANGELA ROSA RIBEIRO LEITE, MATRÍCULA 005584 PARA EXERCER PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LAGOA SANTA/MG.
ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO N° 16338/2023
 Termo de Cessão de Servidor | 524 kB |
2022 Termo de Adoção 001-2024
ROTA DAS GRUTAS PETER LUND SPE LTDA - CNPJ: 42.654.289/0001-02
| Termo de Adoção | 2006 kB |
2024 Protocolo de Intenções
ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. – CNPJ: 02.359.572/0004-30
| Protocolo de Intenções | 5807 kB |
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 002/2024, para execução do “Projeto Tecnológico Ninho Educacional”, que tem por objetivo “Modernizar o laboratório tecnológico, fornecendo as 95 crianças e adolescentes, Chromebook para melhorar o acesso à tecnologia e promover um ambiente de aprendizado mais eficiente e atualizado, bem como para facilitar o trabalho administrativo e pedagógico do Projeto Ninho”.
II –OSC: PROJETO EDUCACIONAL NINHO - CNPJ: 29.005.234/0001-03
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à política de atendimento à criança e ao adolescente, fomentado pela Entidade, deliberado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) conforme plano de trabalho onde a OSC informa que, para o desenvolvimento integral de uma criança é necessária uma atenção multidisciplinar, que deve abarcar tanto os aspectos psicossociais e de autoestima quanto à oferta de recursos que estimulem a criança no aprendizado. Em razão da precariedade do suporte psicossocial e educacional para famílias em situação de vulnerabilidade social, o Projeto Educacional Ninho, busca oferecer um atendimento complementar para as 95 crianças e adolescentes atendidas pelo projeto e suas famílias.
IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Projeto Educacional Ninho é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor, conforme comprovante de inscrição no Conselho deliberativo respectivo da área de atuação da entidade
A OSC proponente é uma entidade voltada à promoção do desenvolvimento socioeconômico em comunidades locais com baixo índice de desenvolvimento humano por meio de ações assistenciais no âmbito da educação infantojuvenil, familiar, comunitário e científico.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA.
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30, da Lei Nº 13.019/2014)
I – Objeto: Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 012/2024, para execução do “Projeto Ninho de amor: Programa de Desenvolvimento Social”, que tem por objetivo “Promover o desenvolvimento emocional e físico através de apoio psicossocial e alimentar para 87 crianças e adolescentes, e suas famílias, em situação de vulnerabilidade, prevenindo situações de risco social e pessoal”.
II –OSC:
PROJETO EDUCACIONAL NINHO
CNPJ: 29.005.234/0001-03
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei Nº 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à política de atendimento à criança e ao adolescente, fomentado pela Entidade, deliberado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) conforme plano de trabalho onde a OSC informa que, para o bom desenvolvimento de uma criança é necessária uma atenção multidisciplinar, que deve abarcar tanto os aspectos psicossociais como os físicos. Em razão da precariedade do suporte psicossocial, nutricional e físico para famílias em situação de vulnerabilidade social, o Projeto Educacional Ninho, após mais de 7 anos de entrega para famílias de baixa renda, busca dar continuidade no trabalho de oferecer um atendimento integral para 87 crianças e seus familiares durante o período de 12 meses atendidos pelo projeto.
IV- Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Projeto Educacional Ninho é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da criança e adolescente.
A OSC proponente é uma entidade voltada à promoção do desenvolvimento socioeconômico em comunidades locais com baixo índice de desenvolvimento humano por meio de ações assistenciais no âmbito da educação infantojuvenil, familiar, comunitário e científico.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V- Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos capitados via renúncia fiscal, repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA.
