2023 Convênio - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
OBJETO: INSTITUIR PARA OS CONVENENTES O PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE (NFS-e), QUE POSSIBILITARÁ O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA, DE REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE REDUNDÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS E O COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E ATRIBUIR AO COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-e) COMPETÊNCIA PARA REGULAR O PADRÃO NACIONAL DA NFS-e, GERIR AS AÇÕES RELATIVAS À DISPONIBILIZAÇÃO, GUARDA E INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS E COMPARTILHADAS POR MEIO DO AMBIENTE DE DADOS NACIONAL DA NFS-e (ADN/NFS-e), BEM COM PARA DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS REGISTROS ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
ORIGEM: CONVÊNIO EXTERNO - SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 Termo de Adesão | [ ] | 458 kB |
| Convênio | [ ] | 744 kB |