Comissões Permanentes

 

As comissões têm a finalidade de conduzir os processos administrativos e denúncias, a partir da apuração até a entrega do processo à autoridade máxima competente para julgamento final e homologação da decisão, assegurando desta forma, a imparcialidade e a transparência na análise dos fatos.
A importância do trabalho bem feito das comissões se revela na medida em que as apurações por elas conduzidas respaldarão a decisão da autoridade julgadora sobre o servidor público/prestador de serviço investigado.

 

Comissão Permanente de Sindicância
Precede o processo administrativo disciplinar, apurando imediatamente os fatos, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar.

 

Comissão Permanente de Assédio
Atua na conciliação entre as partes, buscando soluções não contenciosas para os casos de assédio moral. Não há processo de sindicância. É tratado por processo administrativo disciplinar.

CartilhaAssedioMoral

 

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
Conduz o processo administrativo disciplinar, analisando os fatos e ouvindo as partes para emissão de parecer conclusivo, absolvendo ou penalizando.

 

Comissão Permanente de Trânsito
Apura responsabilidades em acidentes ocorridos com veículos oficiais do Município e para análise de penalidades de multa por infrações de trânsito. Havendo identificação de indisciplina do servidor poderá também culminar em processo disciplinar.

 

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores
Conduz o processo punitivo em desfavor de fornecedor por descumprimento contratual. Havendo identificação de indisciplina do gestor e fiscalizador do contrato, poderá também culminar em processo disciplinar.