A Prefeitura de Lagoa Santa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, ainda na gestão passada, no dia 09 de agosto de 2016, em função do Inquérito Civil, nº 0148.14.004.352-9.

Diante desta determinação ministerial, a Prefeitura se comprometeu legalizar o serviço de mototaxistas no município através de realização do devido processo licitatório para seleção dos prestadores de serviço.

A Lei Municipal nº: 3169/11 determina a seleção de 1 mototaxista para cada 250 habitantes. De acordo com os dados populacionais do IBGE, o município comporta o número de 243 mototaxistas.

A prefeitura ao prever a necessidade de motofretista, autorizou a realização de licitação para selecionar mais 57 profissionais desta categoria, totalizando assim 300 postos de trabalho regulares. Assim, os profissionais selecionados serão remunerados de forma justa e adequada.

Vale ressaltar que em outros municípios o critério de seleção chegou a até 1 mototaxista para cada um mil habitantes, veja o quadro comparativo abaixo:

Os profissionais que forem habilitados nestas licitações, receberão a concessão do serviço público por um período de 8 anos, prorrogáveis por mais 8 anos, desde que o serviço seja prestado com qualidade e dentro da legalidade.

Além disso, terão toda garantia de boas condições de trabalho, remuneração justa e adequada e poderão contar com a fiscalização da Translago, órgão que tem a obrigação e o dever legal de combater o transporte irregular e clandestino no município, para garantir segurança aos usuários.

Em reunião realizada em 05/03/2018, no salão do Jurí no Fórum de Lagoa Santa, entre Prefeitura de Lagoa Santa, Ministério Público e representantes dos serviços de mototaxi e motofrete, foram pactuadas as regras para que seja realizado novo chamamento público de credenciamento destes profissionais. E em caso de alguma dúvida basta procurar a Translago no endereço Rua Barão do Rio Branco nº44, centro (2º andar), ou pelo telefone (31) 3688-1463. Entenda a história e acesse a prévia da minuta deste chamamento:

A 2ª edição do “Ação Direta” aconteceu na Escola Municipal Herculano Liberato, no bairro Aeronautas e reuniu várias pessoas durante a manhã de sábado, dia 25. Elas estavam interessadas em fazer suas solicitações diretamente ao prefeito, secretários, diretores e servidores.

Muitos foram os atendimentos realizados pelo prefeito Rogério Avelar que acolheu todas as demandas para avaliação e posterior retorno aos cidadãos. As principais reivindicações estão relacionadas à segurança pública e ao saneamento básico.

Durante a “Ação Direta” teve também prestação de serviço com emissão de carteira de identidade, doação de livros e área de lazer para crianças e muita emoção com o ensaio da Fanfarra dos alunos da escola.

A ideia é que em 2018 o programa “Ação Direta” visite todas as regionais da cidade. Por isso, fique atento, que a próxima edição pode ser no seu bairro.

A próxima “Ação Direta” será destinada aos moradores dos bairros: Aeronautas, Alto Aeronautas e Visão. Mais uma vez, prefeito, vice-prefeito, secretários e diretores estarão prontos a escutar a população e atender às solicitações, sugestões e críticas.

A proposta do “Ação Direta” está em sintonia com as iniciativas adotadas pela campanha “Prefeitura mais perto de você”. Já que tudo que pode ser solicitado pelo “Portal do Cidadão” ou aplicativo do “Cidadão Online”, poderá ser feito presencialmente.

Os pais poderão deixar as crianças se divertindo (cama elástica, piscina de bolinha, oficinas, pipoca e algodão doce) enquanto resolvem, de forma rápida e fácil, questões relacionadas aos programas sociais, emissão de carteira de identidade ou qualquer outro assunto importante.

Estarão presentes entidades parceiras como: Comsep, Polícia Militar, Polícia de Meio ambiente, Bombeiros, Defesa Civil e Rotary.

Inovar com este modelo de relacionamento é uma estratégia que visa reforçar por meio de ações concretas o posicionamento da atual gestão - ESCUTAR para REALIZAR.

ESCUTAR para PLANEJAR é REALIZAR a CIDADE POSSÍVEL.

Data: 25 de novembro de 2017 (sábado)

Local: Escola Municipal Herculano Liberato (Rua Tenente Luiz Dorneles, 170)

Horário: 8h às 12h

Lagoa Santa é um dos seis municípios do Estado de Minas Gerais que aderiu ao Observatório da Despesa Pública -ODP. Trata se de um programa de gestão realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O programa irá capacitar e certificar as cidades para realizar estudos de metodologias nas contas públicas e garantir a transparência nas ações. Além do objetivo de prevenir fraudes e irregularidades na administração, esta ação será um grande passo para garantir cada vez mais uma gestão efetiva e comprometida em investir de maneira responsável no desenvolvimento de nossa cidade.

Para aderir ao ODP o município precisa apresentar as melhores práticas de transparência com os gastos públicos, além de realizar a capacitação na CGE-MG. Em Lagoa Santa destacamos servidores públicos com dedicação exclusiva para monitoramento e controle das informações da administração pública, dentro do setor já existente o Controle Interno.

O que é o ODP?

O Observatório da Despesa Pública - ODP é uma unidade permanente do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) voltada à aplicação de uma metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação para a produção de informações que aceleram decisões mais estratégicas, através do monitoramento dos gastos públicos. Em Minas Gerais o programa ainda está em fase inicial e a primeira etapa será finalizada até março de 2018.

É Lagoa Santa trabalhando em prol do bem maior - CIDADE e POPULAÇÃO

 Aconteceu na última sexta-feira, dia 29, no auditório da Escola Municipal Dr. Lund, a 1ª Conferência Regional de Políticas Sobre Drogas dos Municípios Integrantes do o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Calcário (Cisrec).