Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

  • Atividades exercidas pelos ógãos e entidades
  • Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
  • Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
  • Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle