Não há previsão no Código Tributário Municipal Lei 3080/2010 para concessão de descontos do ITBI, e o Decreto Municipal 2.108/2011 que regulamenta o imposto de ITBI em nosso município, não prevê nenhuma espécie de desconto sobre este tributo. Quanto a descontos aplicados no ato do Registro, você precisa se certificar com o cartório. O contato do Cartório de Notas (p/escritura): 3681-1450 e Cartório de Registro: 3681-2829.