Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Abre Crédito Adicional Suplementar. 

Regulamenta repasse ao CODECLA, conforme disposições da Lei nº.: 2.760, de 04 de janeiro de 2008.

Revoga o decreto n° 708, de 01 de agosto de 2007

Decreta relação dos funcionários municipais aprovados no estágio probatório, tornando-se efetivados em seus respectivos cargos e revoga o decreto n° 736, de 23/10/2007.

Estabelece critérios para a arrecadação do imposto predial territorial urbano – I.P.T.U., referente ao exercício de 2008.

Estabelece valores e preços públicos para locação de espaços físicos e dá outras providências.

Regulamenta repasse às associações, agremiações e blocos carnavalescos conforme disposições da Lei nº.: 2.760, de 04 de janeiro de 2008.

Define o valor da unidade padrão fiscal do município de Lagoa Santa para o exercício de 2008.

Abre Crédito Adicional Suplementar. 

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