Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei n. 2.584/2006 e dá outras providências.

Inclui na Zona Urbana do Município de Lagoa Santa/MG as áreas que menciona, localizadas na região denominada Fazenda do Bom Retiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área permutada pelo Município de Lagoa Santa, autorizada pela Lei 2.783 de 13 de março de 2008, com área de 50.820,79 m² (cinqüenta mil oitocentos e vinte metros e setenta e nove centímetros quadrados), localizada na quadra 16-A, correspondente a parte de uma área verde de 124.833,85 m² (cento e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e três metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), localizada no Loteamento Lagoa Mansões.

Autoriza repasse financeiro, à titulo de Ajuda de Custo, em favor de paciente e acompanhante, para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação denominada Grupo Espírita “Raios de Luz”, situada no Município de Lagoa Santa (MG).

Concede o Título de Cidadania Honorária ao Doutor Salvador Franklin de Miranda.

Declara de Utilidade Pública a Associação Lagoassantense, com sede no município de Lagoa Santa.

Altera o § 1º do art. 90 da Lei nº 2.767, de 22 de janeiro de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Recreação Sócio Cultural e Bloco Prevenir e Preservar, situada no Município de Lagoa Santa M/G.

Dispõe sobre a mudança do zoneamento urbano na Avenida das Américas, no Bairro Joá, passando de Zona residencial 1 (ZR1), para Zona Comercial 2 (ZC2), e dá outras providências.