Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a organização administrativa do executivo municipal de lagoa santa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, estabelece normas de reenquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. (DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO § 2º DO ART. 30 - ADI Nº 1.0000.20.051042-8/000).