Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2012

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Altera a Lei 2.862/2008, com alteração efetuada pela Lei 3.107/2010, revoga a Lei 1.566/98 e dá outras providências.

 
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Altera a redação do art. 26 da Lei Municipal nº 3.284, de 11 de maio de 2012, acrescentando o parágrafo único, e dá outras providências.

 
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Dá denominação oficial a logradouro público localizado no Bairro Palmital I, de: Rua Lívio Paes, e dá outras providências.

 
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse à Associação de Artesãos LAGOARTESANTA do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 
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Autoriza repasse a Corporações Musicais que menciona e dá outras providências.

 
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Concede o titulo de Cidadania Honorária ao Dr. Célio Diniz.

 
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Torna oficial a denominação da Rua Maria Lucia, localizada no Bairro Luiz Toledo - Centro, neste Município e dá outras providências.

 
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Torna oficial a denominação da Rua Angelina Cury, localizada no Bairro Luiz Toledo - Centro, neste Município e dá outras providências.

 
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Modifica o artigo 2º da lei nº 3.208, de 10 de outubro de 2011, que dispõe sobre concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação da empresa Controltec Controles e Montagens Eletromecânicas Ltda.

 
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INCLUI NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG UMA ÁREA DE 37.315.811,63m² COM PERÍMETRO DE 38.740,76m E OUTRA ÁREA DE 7.778.118,35m² COM PERÍMETRO DE 18.596,23m, LOCALIZADAS NA REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 
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