Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2014

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Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização do Município para colocação de caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos, em vias públicas, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

 
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Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular no âmbito do município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 
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Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.16.026190-5/000 - JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A PRESENTE LEI)

 
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em piscinas no Município de Lagoa Santa.

 
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Acrescenta parágrafos 1º ao 4º ao art. 109 da Lei Municipal nº 03/1950, que dispões sobre o Código d e Posturas Municipais do Município de Lagoa Santa/MG - Promulgada pela Câmara.

 
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Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre direito a isenção deste imposto nos casos previstos e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

 
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Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de vendas de medicamentos do município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

 
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Torna obrigatória a sinalização, por meio de pintura retrorefletivas, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros
públicos do município de Lagoa Santa - Promulgada pela Câmara.

 
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Dispõe sobre a regulamentação da contratação de máquinas e equipamentos pesados no Município de Lagoa Santa e dá outras providências - Promulgada pela Câmara. ( A PRESENTE LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0119758-14.2015.8.13.0000)

 

 
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Disciplina a descarga de resíduos de construção civil e terra no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara.

 
 
 
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