Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 121.900,00 (Cento e vinte e um mil e novecentos reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Turístico de Lagoa Santa, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) aos Clubes de Futebol de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Concede o reajuste salarial de 12% (doze por cento) aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Caracteriza a esterilização gratuita de animais domésticos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 2º, 4º, 5º, 6º E 8º - ADI Nº 0473505-34.2014.8.13.0000).

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Obriga o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde na falta de atendimento ou medicamento para usuários.

Dispõe sobre a Instituição do Programa Minha Casa, Minha História - Programa Municipal de reforma habitacional para população de baixa renda de Lagoa Santa - MG.

Artigos 7º, 9º, 10, 11, 12 e 14, declarados inconstitucionais pela ADI nº 0458910-30.2014.8.13.0000.

Revoga a Lei n° 759/1989 que define sobre a descaracterização de terreno de área institucional e concessão de direito de uso real resolúvel de imóvel para a Associação Recreativa dos Correios- ARCO – MG, e dá outras providências.