Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2017

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Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.978/2017, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 4.080, de 24 de novembro de 2017, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Estabelece normas para coibir o transporte municipal clandestino de passageiros no âmbito do Município de Lagoa Santa.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, a Sra. Joelma Souza de Jesus, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, à Sra. Antônia de Queiroz Gomes, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, ao Sr. Adair Olegário, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, ao Sr. Sebastião da Silva Fernandes, na forma que menciona, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
 
 
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