Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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1999

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Modifica a Lei 1704/99.

 
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Modifica a Lei 1626/99.

 
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Prorroga prazo para pagamento de IPTU/99.

 
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Abono aos servidores lotados em escolas municipais.

 
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Pensão para a viúva do servidor Alfredo Adeodato.

 
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Regularização de obras.

 
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Doação de área para a firma Maria Margarida  M da Silva ME.

 
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Denominação de logradouro público - Rua da Harmonia.

 
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Denominação de logradouro público -Rua Álvaro Mendes da Silveira.

 
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Incentivo a Micro Empresas.

 
 
 
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