Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Chefe do Executivo a revogar a expropriação dos lotes 01 a 15 da Quadra 01 e de 02 a 14 da Quadra 02, do loteamento denominado Bairro Vista Alegre, concedido à Labtest revogando-se as Leis 666/87 e 1482/98.

Dispõe sobre o código de arborização do Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre anistia de multa, correção monetária e juros moratórios para a regularização de imóveis com o Município, inclusive pagamento do IPTU relativos aos exercícios de 1993 a 1997 para negociação até 15/07/98, e dá outras providências.

Abre crédito especial para atender despesas com a manutenção do Terminal Rodoviário João Cândido Dias de Avelar.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para doar à Creche N. Sra. De Belém a importância de R$ 10 000,00.

Modificada p/ Lei 1517/98

Abre crédito especial para atender despesas com a manutenção das creches municipais.

Dispõe sobre a caracterização de área e concessão de direito real resolúvel para a Loja Maçônica Unificada e Plena.

Modificada p/ Lei 1578/98

Dispõe sobre criação de secretarias para o Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre descaracterização de área e concessão de direito real resolúvel de imóvel para construção da sede da Associação de Assistência Social Celeiro do Amor -AASCA

Dispõe sobre a concessão de direito real resolúvel de uma área para implantação da Fama Divisórias Ltda.

Modificado p/ Lei 1569/98 e revogado p/ Lei 1890/01