Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2002

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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2003.

 
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Institui no Município de Lagoa Santa a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

 
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Dispõe sobre a concessão de direito real resoluvel de uma área para implantação do Laboratório Industrial de Produtos Pecuários Ltda - LAIPE DO BRASIL.

 
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Dispõe sobre a concessão de direito real resoluvel de uma área para implantação da MANTER (Soluções em Manutenção Industrial) Ltda.

 
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Dispõe sobre a utilização e o transporte de caçambas em vias e logradouros públicos no Município de Lagoa Santa.

 
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Estabelece ponto facultativo para os servidores públicos municipais na sua data natalícia.

 
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Dispõe sobre redefinição do perímetro urbano e de expansão urbana do Municípaio de Lagoa Santa.

 
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Dispõe sobre a concessão de Direito Real Resoluvel de uma área para implantação da Rollpress Ltda.

 
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Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores do IPTU e ITBI para o exercício de 2003.

 
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Autoiza o Poder Executivo Municipal a doar cestas de natal a todos os servidores públicos municipais.

 
 
 
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