Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2006

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA TABELA DE VALORES DO I.P.T.U. E I.T.B.I. PARA O EXERCICIO DE 2007 E ALTERA A LETRA ”a” DO ART. 3º DA LEI 2138/2003.

 
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 “Autoriza o Executivo Municipal a arcar com as despesas realizadas pelo Conselho Tutelar, inerentes ao atendimento à adolescente Patrícia dos Santos Viana, e dá outras providências.”  

 
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 “Autoriza o Executivo Municipal a arcar com as despesas realizadas pelo Conselho Tutelar, inerentes ao atendimento à menor Geicyele Oliveira de Souza, e dá outras providências”  

 
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Declara de Utilidade Pública a Associação Adote um Amigo.  

 
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Dispõe sobre a regularização e autorização de implantação de loteamento fechado no âmbito do município, regulamenta o artigo 86, inciso III, letra f, da Lei nº 2.633/2006 ( Plano Diretor do Município de Lagoa Santa) e dá outras providências.  

 
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Disciplina a aplicação de multa pecuniária ao usuário da COPASA que estiver em desacordo com as normas oficiais da referida concessionária e dá outras providências.  

 
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.  

 
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" Dispõe sobre repasse financeiro ao Coordenador de Eventos, Sr. Luiz Carlos Vieira e dá outras providências".  

 
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Revoga o Artigo 1º da Lei nº 2.589/2006, que alterou o Inciso IV, Art. 31, da Lei nº 695/88, retornando-se a sua redação original.  

 
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 Altera dispositivos da Lei nº 1335, de 18 de novembro de 1996, e cria a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.  

 
 
 
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