Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2006

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“ DESTINA RECURSOS FINANCEIROS AO CAMPINHO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

 
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“EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DETERMINA A INSCRIÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS NO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

 
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 “Autoriza o Executivo Municipal a doar a importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) à Sra. Maria da Conceição Dias da Cruz para aquisição de uma cadeira de banho para portador de necessidades especiais.”  

 
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 “Autoriza o Executivo Municipal a doar a importância de R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais) à Sra. Marinete das Oliveiras Duarte para realização de exame de ressonância magnética nuclear.”  

 
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 “AUTORIZA A GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MÉDICOS A SERVIÇO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

 
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“ Declara de Utilidade Pública a Associação Menino de Jesus de Lagoa Santa – AMEJ-LS”.  

 
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 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE UMA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DA CROWN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 
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Regulamenta o serviço de Moto-Entrega por “MotoBoy” no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.  

 
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“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Familiares e dos Usuários da Saúde Mental – AFUSAM.”  

 
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“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Deficiência de Lagoa Santa.”  

 
 
 
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