Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2006

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, ano base 2006, a todos os servidores municipais, inclusive aos aposentados, pensionistas e agentes políticos.”

 
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“Modifica a Lei nº. 661/87, com redação dada pela Lei nº. 2.602/2006.”

 
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Autoriza o Chefe do Executivo a doar caixas de passagem e de gordura aos moradores do Bairro das Acácias, dando outras providências.”

 
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Modifica a Lei nº. 2.599/2006, e dá denominação a logradouros públicos no Bairro Encanto da Lagoa.

 
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Autoriza o Poder Executivo a fazer a desafetação de área verde, para fins de doação do terreno para o Santa Cruz Esporte Clube e dá outras providências.

 
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Modifica o Artigo 33, da Lei 2.584/2006, cria mais um cargo de Diretor II e dá outras providências.

 
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“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores e Amigos da Lagoa – APALAGO”.

 
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“Modifica a Lei nº 661/87 e dá outras providências.”

 
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“Altera o Artigo 1º da Lei nº 2.550/2005 e dá outras providências.”

 
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 “ Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural, Social e Escola de Samba Rainha da Lagoa.”

 
 
 
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