Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2003
Modifica a Lei 1.606/99, que dispõe sobre concesssão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa Santa para o exercício de 2004.
Institui o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do município de Lagoa Santa.
Cria e institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da educação do município de Lagoa Santa.
Dispõe sobre concessão de Direito Real Resolúvel de área para implantação da CMM -Empresa Mineira de Montagens.
Aprova parcelamento do Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira Júnior Aparecido de Oiveira.
Alterações do capítulo II, da Lei 1590 que regulamenta o ISSQN e adapta incidência do imposto à Lei complementar 116/03.
Concede título de cidadão honorário ao Coronel Aviador Edgard de Oliveira Júnior.
Disõe sobre repasse financeiro no valor de re 5.000,00 ao Fluminense Esporte Clube.