Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2003

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Modifica a Lei 1.606/99, que dispõe sobre concesssão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial.

 
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa Santa para o exercício de 2004.

 
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Institui o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do município de Lagoa Santa.

 
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Cria e institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da educação do município de Lagoa Santa.

 
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Dispõe sobre concessão de Direito Real Resolúvel de área para implantação da CMM -Empresa Mineira de Montagens.

 
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Aprova parcelamento do Distrito Industrial Genesco Aparecido de Oliveira Júnior Aparecido de Oiveira.

 
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Alterações do capítulo II, da Lei 1590 que regulamenta o ISSQN e adapta incidência do imposto à Lei complementar 116/03.

 
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Concede título de cidadão honorário ao Coronel Aviador Edgard de Oliveira Júnior.

 
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Disõe sobre repasse financeiro no valor de re 5.000,00 ao Fluminense Esporte Clube.

 
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Dispõe sobre doação de R$ 475,00 à Sra. Dalva Agostinho Soares.

 
 
 
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