Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2017

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Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Tomadas de Contas Especial nos Processos nº 04835-290/2016, 04846-290/2016, 04827-290/2016, 04857-290/2016, 04859-290/2016, 04856-290/2016, 04862-290/2016, 04864-290/2016, 04865-290/2016, 04866-290/2016, 04868-290/2016, 04869-290/2016, 04871-290/2016, 03379-290/2016, e Institui Comissão Especial para a apuração dos procedimentos.

 
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Institui a Comissão de Análise de Publicidade - CAP, revoga a Portaria n.º 726 de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

 
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Altera a redação do parágrafo § 1º da Portaria n.º 972, de 28 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 
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Nomeia membros para compor a equipe de trabalho prevista no acordo de cooperação técnica n.º 06/17 firmado com a Controladoria Geral do Estado - CGE/MG, para implantação do Observatório da Despesa Pública Municipal, revoga a Portaria n.º 962 de 10 de outubro de 2017.

 
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Institui Comissão de Análise e Classificação de Inscritos do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva para recomposição da equipe de estratégia de saúde da família e policlínicas regionais e cadastro de reserva para vagas remanescentes dos processos seletivos 05, 06, 08 e 10/2017 para recomposição das equipes de Estratégia da Saúde da Família- Policlínicas Regionais, equipes do Centro de Atenção Psicossocial.

 
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Institui Comissão Julgadora de Análise do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva para recomposição do quadro de pessoal nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa Santa/MG.

 
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Designa membros para compor a Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - JRRCPD.

 
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Institui Comissão para analisar, apurar e emitir pareceres em Processos Administrativos Disciplinares relativos aos servidores públicos municipais, revogando a Portaria n.º 959, de 02 de  outubro de 2017, e dá outras providências.

 
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Retifica o preâmbulo da Portaria n.º 964, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências.

 
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Nomeia os membros que compõem o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico de Lagoa Santa - COMCEPH-LS, e dá outras providências.

 
 
 
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