Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Institui o Programa “Escola Amiga do Meio Ambiente” no Município de Lagoa Santa-MG, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Lagoa Santa – MG, denominado “zona azul” e dá outras providências.

Estabelece critérios e regras para a realização de audiências públicas, no âmbito do Município de Lagoa Santa, conforme disposto no Capítulo VIII, das audiências públicas, Art. 183 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre direito a isenção deste imposto nos casos previstos e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de vendas de medicamentos do município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.”

Torna obrigatória a sinalização, por meio de pintura retrorefletivas, nas caçambas estacionarias para coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos do município de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a regulamentação da contratação de máquinas e equipamentos pesados no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Disciplina a descarga de resíduos de construção civil e terra no município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Veto ao Projeto de Lei da Câmara Municipal de Lagoa Santa, nº 4.035/2014, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais de Lagoa Santa – MG e dá outras providências.