Dispõe sobre a interpretação da finalização de denúncia ou ação espontânea no âmbito da Fiscalização de Meio Ambiente no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para análise e emissão de Alvará para Eventos Temporários pela Diretoria de Fiscalização e dá outras providências.

Designa servidoras lotadas na Secretaria de Fazenda para prestação de serviços específicos junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Designa os servidores que irão compor a Junta de Tributos, o Conselho de Recursos Fiscais do Município e dá outras providências.

Designa servidores para atuar no acompanhamento e fiscalização do contrato, cujo objeto trata-se do acesso a portal Web na modalidade SAAS (Softwares As A Service), voltado à gestão da fiscalização própria municipal e auditoria do movimento econômico-fiscal e valor adicionado fiscal de ICMS (VAF-ICMS) relativos a operações e prestações do ICMS incorridas no território do município, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no cadastro estadual de contribuintes do ICMS no regime periódico de apuração e simples nacional federal.

Designa responsáveis técnicos para supervisão e orientação dos procedimentos de retenção do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos pagamentos efetuados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências, revoga a Portaria SEMFA Nº 003, de 23 de Outubro de 2023, e dá outras providências.

Designa servidores para atuar no acompanhamento e fiscalização do contrato, cujo objeto trata-se da prestação de serviços de processamento de dados pela empresa SERPRO, composta do serviço Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional (PCAD), que permite consultas a dados das bases cadastro de Pessoa Física (CPF) e cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil (RFB) e dá outras providências.

Revoga a Portaria SEMFA 005, de 19 de Dezembro de 2023, e dá outras providências.