Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento ordinário de créditos tributários e não tributários previstos na Lei Municipal nº 4.403 de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2020.