Altera o Decreto nº 4.518, de 29 de março de 2022 que Regulamenta o Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera o Decreto nº 4.741, de 05 de dezembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (ProERF 2022), de caráter temporário, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.852, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Capítulo IV, do Título III do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010, que trata do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis, revoga os Decretos nº 3.547 de 1º de março de 2018 e nº 3.571 de 25 de abril de 2018, e dá outras providências. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Dispõe sobre a concessão de Isenção de ITBI, nos termos do art. 106, da Lei 3.080, de 01/10/2010, para aquisições vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Isenção de ITBI, nos termos do art. 106, da Lei 3.080, de 01/10/2010, para aquisições vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento relativo à expedição de Certidões de Débitos Tributários e Situação Fiscal, revoga o decreto 1.054 de 18 de março de 2010, e dá outras disposições.