Disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, revoga o Decreto nº 2.021, de 31/8/2010, e dá outras providências.

Regulamenta a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.