Designa servidor para atuar como referência técnica no controle de identificação e registro de propriedade imobiliária para fins fazendários pelo município de Lagoa Santa/MG e revoga a Portaria SEFA Nº 001, de 30 de março de 2021.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda nas análises dos pedidos de inclusão no Simples Nacional no que tange aos impedimentos previstos nos incisos V e XVI do artigo 17 da LC 123/2006 .

Designa Servidor para atuar como Referência Técnica na Área de Auditoria e Fiscalização Tributária pelo Município de Lagoa Santa/MG.