Regulamenta o procedimento administrativo de dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2022 (ProERF 2022), de caráter temporário, estabelecido pela Lei Municipal nº 4.852, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Altera a redação do Decreto nº 4.463, de 03 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2022.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como referência para o planejamento de médio e longo prazo das políticas públicas municipais e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Estabelece critérios para reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 351 da Lei Municipal nº 3.080/2010 (Código Tributário Municipal).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.