Dispõe sobre a baixa de ofício no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a utilização da autenticação de correio eletrônico (e-mail) para fins de comunicação e solicitação de serviços perante a Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.

Estabelece normas complementares sobre a entregaeletrônica de informações e dados digitais referentesàs escriturações fiscais digitais e XML dedocumentos fiscais eletrônicos, para fins daconferência e acompanhamento municipal dosmovimentos econômico-fiscais relativos à apuraçãodo índice de participação na parcela do ICMS/IPI edá outras providências.

Dispõe sobre os tomadores de serviços que estão obrigados a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, devido neste Município, relativo aos serviços tomados (Substitutos Tributários - Lei Municipal 3080/2010, art. 46).