PRAZO PRORROGADO ATÉ 15 DE JULHO DE 2014 - A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Bem Estar Social torna público a abertura e a realização do Concurso de Projetos nº 001/2014, para selecionar Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, qualificadas em conformidade com a Lei 9.790,de 23 de março de 1999, para firmar um Termo de Parceria com a Secretaria Municipal de Bem Estar Social, conforme as disposições previstas na Lei acima citada e subsidiariamente a lei 8.666/93 e demais artigos e suas alterações e, pelas condições estabelecidas pelo presente Edital.

 

O objetivo do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, que obrigatoriamente tem que ser desenvolvido em atendimentos ao programa federal Minha Casa Minha Vida, visa atender a determinação da Portaria Ministerial – Ministério das Cidades – 518 de 08 de novembro de 2013 que impõe a obrigatoriedade de desenvolvimento de Projeto Técnico de Trabalho Social – PTTS – a ser formulado em conformidade com as orientações e exigências da Caixa Econômica Federal, tem como financiador o Governo Federal por intermédio de convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, de acordo com o detalhamento e as especificações previstas no ANEXO I - Termo de Referência.

 

Anexos:
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