DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PELA CONTRATADA, CONSISTINDO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ÀS BASES DE DADOS DOS SISTEMAS CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, SEGUINDO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CONVÊNIO FIRMADO EM 08 DE JUNHO DE 2015, ENTRE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, QUE ENVOLVE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
CNPJ: 33.683.111/0001-07
BASE LEGAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
 Homologação e Ratificação | [ ] | 1464 kB |