DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO "MINAS GERAIS" - DOMG-E, DE ATOS DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, EDITAIS, AVISOS, ADJUDICAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES E OUTROS ATOS CUJA PUBLICIDADE É EXIGIDA EM LEI, NOS TERMOS DA LEI N. 19.429, DE 11/01/2011 E DO INCISO II DO ART. 21 DA LEI FEDERAL N. 8.666, DE 21/06/1993.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
CONTRATADA: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, CNPJ: 05.475.103/0001-21
BASE LEGAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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